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TJMA suspende lei que vetava mulheres trans em banheiros femininos
O Estado Maranhao·2026-06-03 14:39:09·1 view
SÃO LUÍS – O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu, nesta quarta-feira (3), suspender os efeitos da Lei Municipal nº 7.792/2025, que proibia o acesso de mulheres trans a banheiros femininos em órgãos públicos e instituições privadas de São Luís.
A decisão foi tomada em caráter liminar no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA).
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